Archivos mensuales: abril 2017

A atenuação de atrasos indevidos

A circunstância atenuante do atraso extraordinário e indevido - É a doutrina do Supremo Tribunal Federal que dois aspectos devem ser levados em consideração na interpretação da circunstância atenuante introduzida pela Lei Orgânica 5/2010, de 22 de junho, no artigo 21.6 do Código Penal, que estabelece que se trata de uma circunstância atenuante: A ...
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O delito de não pagamento de pensão de alimentos

do Código Penal constitui uma segregação do tipo geral de abandono familiar, incorporando no Código uma modalidade específica do tipo básico, com a qual o legislador procura proteger os membros economicamente mais fracos do corpo
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