Como deserdar uma criança ou um dos pais

Como deserdar uma criança ou um dos pais

A deserdação é a forma como a lei permite privar um herdeiro forçado do seu direito ao legítimo. Só pode ser feito em testamento e só pode ser deserdado por uma das causas expressamente indicadas pela lei, aplicando sempre um critério restritivo que impeça uma interpretação análoga ou extensiva a casos não previstos.

São apenas causas de deserdação:

1.- Quem for condenado em uma sentença final por:

  • de ter feito um atentado contra a vida do falecido, do seu companheiro, descendentes ou ascendentes;
  • ferimentos graves no falecido, no seu parceiro, descendentes ou ascendentes;
  • crimes contra a liberdade, integridade moral e liberdade sexual e indenização do falecido, do seu companheiro, descendentes ou ascendentes;
  • tendo exercido habitualmente violência física ou psicológica no ambiente familiar sobre o falecido, seu parceiro, descendentes ou ascendentes;
  • cometeram uma infracção contra os direitos e deveres familiares no que diz respeito à herança da pessoa lesada.

2.- Quem, por sentença final, tiver sido privado da autoridade dos pais ou afastado do exercício da tutela ou do acolhimento por um motivo que lhe seja imputável.

3.- A pessoa que não tenha prestado os cuidados adequados (alimentação, moradia, vestuário e assistência médica) ao descendente, ascendente ou se for uma pessoa com deficiência.

4.- Quem quer que tenha maltratado o progenitor de fato ou o tenha insultado seriamente em palavras. A existência de maus tratos psicológicos não pode basear-se numa apreciação subjectiva do testador, mas na existência de maus tratos reais, efectivos e repetidos, sem insultos válidos ou palavras genéricas, bem como no desinteresse em relação à figura do causador.

O pai que teria feito um atentado à vida do outro pai, se não houvesse reconciliação entre eles.

6.- Qualquer pessoa que denunciar falsamente o falecido por um crime para o qual a lei prevê uma pena grave.

O herdeiro da idade legal que, tendo conhecimento da morte violenta do testador, não a comunicou ao sistema judicial no prazo de um mês, excepto nos casos em que não existe a obrigação de acusar.

Qualquer pessoa que, por ameaça, fraude ou violência, obrigue o testador a fazer um testamento ou a mudá-lo.

Qualquer pessoa que, pelos mesmos meios, impeça outra pessoa de fazer um testamento, ou revogue um testamento, ou substitua, esconda ou altere um testamento posterior.

Os descendentes dos deserdados tomarão o seu lugar e adquirirão os direitos em relação ao legítimo.

Deve-se ter em mente que a reconciliação subsequente do ofensor e do ofendido exclui o direito à deserdação e torna a deserdação já feita ineficaz.

O Supremo Tribunal já nos disse em várias ocasiões (Acórdãos 258/2014 de 3 de Junho, 59/2015 de 30 de Janeiro e o mais recente 401/2018 de 27 de Junho) que o direito legítimo é configurado como um direito que só pode ser retirado do legítimo de forma excepcional quando existe uma causa de deserdação: o testador deve expressar a causa - não basta mencionar genericamente ter um mau relacionamento -, e a pessoa deserdada só tem que negar a sua veracidade para que os outros herdeiros tenham que provar a existência da causa da deserdação.

Nenhuma ação pode ser tomada após cinco anos a partir do momento em que a pessoa deserdada estiver de posse da herança ou legado.

Imagem livre de royalties obtida em https://openclipart.org

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