A expressão "trabalho para a casa" no artigo 1438 do Código Civil

O Supremo Tribunal decide que o trabalho precário nas empresas familiares dá origem a uma compensação financeira em caso de divórcio

A Primeira Câmara interpreta a expressão "trabalho para a casa" no artigo 1438 do Código Civil.

O Plenário da Primeira Câmara do Supremo Tribunal, numa decisão de que foi relator o juiz Francisco Javier Arroyo Fiestas, rejeitou o recurso de cassação contra uma decisão do Tribunal Provincial de Albacete que, no processo de divórcio de um casal sujeito ao regime de separação de bens, reconheceu a favor da esposa uma indemnização de 27.000 euros como compensação pelo seu "trabalho para a casa".

O marido recorreu, alegando que a jurisprudência da Câmara tinha sido violada ao conceder a indemnização prevista no artigo 1438 do Código Civil, quando a esposa não só tinha "contribuído" para o trabalho da casa, como também tinha trabalhado fora da casa, o que seria incompatível com o direito à indemnização financeira.

A Primeira Câmara manteve a jurisprudência reiterada que exigiu, para o reconhecimento de tal compensação financeira, que a dedicação do cônjuge ao trabalho doméstico fosse "exclusiva", ou seja, apenas com o trabalho feito para o lar, o que impediu o reconhecimento do referido direito nos casos em que o cônjuge que o reclamava tivesse compatibilizado o cuidado do lar e da família com o desempenho do trabalho fora do lar, seja a tempo parcial ou a tempo inteiro. Esta doutrina foi recentemente esclarecida na STS nº 136/2017, de 28 de Fevereiro, na qual a negação desta compensação económica se baseou no facto de o trabalho realizado ter sido "empregue".

O acórdão do Plenário considera que a regra de compensação do artigo 1438º do Código Civil, destinada a atenuar a falta de consideração dada ao cônjuge que trabalha exclusivamente para o agregado familiar no regime de separação de bens, podia originalmente responder ao orçamento de alguém que apenas se tivesse dedicado ao agregado familiar e não tivesse exercido qualquer actividade remunerada.

A Câmara considera, no entanto, que na realidade social actual parece oportuno abordar a situação frequente daqueles que trabalharam mais intensamente para o lar mas, ao mesmo tempo, combinaram a sua actividade colaborando com a actividade profissional ou empresarial do outro cônjuge, mesmo quando se trata de remuneração, sobretudo se essa colaboração for compatível e organizada em resposta às necessidades e organização doméstica e familiar.

No caso em apreço, a esposa trabalhava em casa e, além disso, no negócio familiar gerido pelo marido e pertencente à sogra, com um salário moderado e contratada como autônoma, o que a privou da indenização por demissão.

Por todas estas razões, a Câmara declara que a colaboração em actividades profissionais ou empresas familiares, em condições precárias de trabalho, como é o caso, pode ser considerada como trabalho para a casa para efeitos de reconhecimento da compensação económica do artigo 1438 CC, através de uma interpretação da expressão "trabalho para a casa" contida no preceito, dado que tal trabalho se destina principalmente a suportar os encargos do casamento de uma forma semelhante ao trabalho no lar.

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FONTE: Conselho Geral da Magistratura
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