Direito Civil
Direito Civil é o conjunto de normas jurídicas que, de acordo com o direito privado geral, regulam todos os aspectos relativos à personalidade, à família e às relações patrimoniais.
Os tribunais da ordem cível apreciam reclamações que versam sobre matéria civil geral, direito pessoal e da personalidade, direito da família, direito real, direito das sucessões, direito das obrigações e contratos em particular, arrendamento imobiliário, responsabilidade civil e propriedade horizontal.
Os tribunais da ordem cível apreciam reclamações que versam sobre matéria civil geral, direito pessoal e da personalidade, direito da família, direito real, direito das sucessões, direito das obrigações e contratos em particular, arrendamento imobiliário, responsabilidade civil e propriedade horizontal.