Prisão provisória

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Recomendações da Secção de Família e Herança do ICAM face ao estado de alarme Tendo em conta as regras derivadas do Decreto Real 463/2020 que declara o estado de alarme e a crescente preocupação da população devido à extensão do coronavírus, um dos efeitos suscitados com crescente interesse é o cumprimento do...
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Como deserdar uma criança ou pai - A deserdação é a forma como a lei permite privar um herdeiro forçado do seu direito ao legítimo. Só pode ser feito em testamento e só pode ser deserdado por uma das causas expressamente indicadas pela lei, aplicando sempre um critério
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Conduzir um veículo sem carta ou autorização

A infracção de conduzir um veículo sem carta ou autorização A infracção de conduzir sem carta é regulada pelo Código Penal, no artigo 384º, e torna a seguinte conduta uma infracção penal: Conduzir um veículo automóvel em casos de perda de validade devido à perda total de pontos; Conduzir depois de...
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